REsp 2136718 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO. ARQUIVOS CONTENDO CENA DE SEXO E/OU NUDEZ DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NA INTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP E DOS ARTS. 76 E 119, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA (NA ORIGEM) EM RELAÇÃO A UMA DA CONDUTAS IMPUTADAS (ART. 241-B DO ECA). CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR O ÓBICE OBJETIVO CIRCUNSTANCIADO PARA A OFERTA DE ANPP. RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LVI E 109, V, AMBOS DA CF, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBIIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTS. 156 E 158-A, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 241-C DO ECA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP. 2. É descabido o exame de matéria constitucional na via especial (arts. 5º, LVI, e 109, V, ambos da Constituição Federal). 3. O art. 157, § 1º, do CPP não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade das provas obtidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão, na medida em que se cinge a determinar o desentranhamento das provas derivadas daquelas obtidas ilicitamente; nada diz acerca da ilicitude da prova em si, matéria essa que, no caso, tangencia o exame de tema de índole constitucional (competência da Justiça Federal). 4. O caput do art. 156 do CPP cinge-se a definir o ônus probatório no processo penal, enquanto que o art. 158-A do CPP dispõe acerca dos elementos que integram a cadeia de custódia da prova; nenhum desses preceitos normativos ampara o pleito absolutório calcado na impossibilidade de se constituir prova material da idade daqueles que participaram do material apreendido, de modo que o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) nesse tópico. 5. Se o Tribunal a quo formou convicção de que há prova de materialidade suficiente para a condenação pelo crime tipificado no art. 241-A do ECA, a reversão dessa conclusão, seja para fins de absolvição, seja para fins de desclassificação (art. 241-C do ECA), encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Inviável conhec e r da tese de violação do art. 20 do CP, pois a matéria não foi devidamente debatida no acórdão atacado, tampouco eventual omissão na sua análise foi suscitada mediante oposição de aclaratórios, padecendo o recurso de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 7. O exame e eventual acolhimento da tese de erro de tipo demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo (pena mínima inferior a 4 anos) para oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) com determinação de retorno do autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o órgão acusatório avalie a possibilidade de ofertar a benesse.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por Fernando Ikoma, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, exarados no julgamento da Apelação Criminal n. 5053572-50.2018.4.04.7000/PR e Embargos Infringentes e de Nulidade n. 053572-50.2018.4.04.7000/PR , assim ementado (fls. 859 e 931): PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO. ARQUIVOS CONTENDO CENA DE SEXO E/OU NUDEZ DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NA INTERNET. ARTIGOS 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990). PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PRESERVADA. VALIDADE DA PROVA. MÉRITO. IDADE DAS VÍTIMAS. DOLO. 1. A conduta prevista no art. 241-A do ECA consiste em disponibilizar registros que contenham cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Ao passo que o crime previsto no art. 241-B do ECA centra-se nas condutas de adquirir, possuir ou armazenar tais registros. 2. O objeto material consiste nos registros contendo pornografia ou sexo explícito com crianças ou adolescentes, enquanto o bem jurídico tutelado pela norma é a proteção à formação moral de crianças e adolescentes. Tratam-se de crimes formais, que independem do efetivo prejuízo à formação moral da criança ou do adolescente. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 628624 (Tema STF nº 393), por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, para o fim de fixar a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990)". 4. O STF possui jurisprudência firme no sentido de permitir a ratificação, pelo juízo competente, dos atos processuais praticados anteriormente à declinação de competência, mesmo na hipótese de incompetência absoluta. 5. "As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente" (HC 137.438-AgR, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, D Je 20/6/2017). 6. A perícia comprovou o compartilhamento de milhares de arquivos contendo cena de sexo ou nudez envolvendo criança e/ou adolescente por meio do software eMule. Giza-se que esse programa é do tipo P2P e possibilita o compartilhamento de arquivos com pessoas de qualquer lugar do mundo. 7. É inviável o exame de corpo de delito ou verificar a identidade e, consequentemente, a idade, de cada indivíduo em diversos arquivos de cunho pornográfico baixado pela rede mundial de computadores. A verificação de se tratar de criança ou adolescente muitas vezes é óbvia, suscitando dúvidas apenas quanto a possíveis jovens adultos logo após a maioridade. 8. A utilização, pelo réu, de termos vinculados à pedofilia para a busca de arquivos, bem como a existência de diversas imagens e vídeos armazenados em diferentes dispositivos são condições que confirmaram que o réu dirigiu sua vontade, de forma livre e consciente, não apenas para armazenar, como, também, para disponibilizar arquivos ilícitos adquiridos por meio do referido programa. PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PORNOGRAFIA INFANTOJUVENIL. COMPARTILHAMENTO. ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90. DOLO. PRESENTE. 1. Diante de provas irrefutáveis de que o embargante efetivamente fez buscas por pornografia infantojuvenil, registradas em programa de compartilhamento P2P, não há como acolher a tese defensiva de que o download e compartilhamento dos arquivos proibidos se dava sem ciência e vontade. 2. Embargos infringentes e de nulidade desprovidos. Nas razões, o recorrente suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) art. 28-A do Código de Processo Penal e dos arts. 76 e 119, ambos do Código Penal; 2) arts. 5º, LVI e 109, V, ambos da Constituição Federal, c/c o art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal; 3) arts. 156 e 158-A, ambos do Código de Processo Penal; 4) art. 156 do Código de Processo Penal; 5) art. 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente; e 6) art. 20 do Código Penal (fls. 938/959). Contrarrazões às fls. 966/978. A Corte de origem admitiu o recurso (fls. 981/982). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 995/1.002). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. COMPARTILHAMENTO E ARMAZENAMENTO. ARQUIVOS CONTENDO CENA DE SEXO E/OU NUDEZ DE CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE NA INTERNET. VIOLAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP E DOS ARTS. 76 E 119, AMBOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA (NA ORIGEM) EM RELAÇÃO A UMA DA CONDUTAS IMPUTADAS (ART. 241-B DO ECA). CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR O ÓBICE OBJETIVO CIRCUNSTANCIADO PARA A OFERTA DE ANPP. RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LVI E 109, V, AMBOS DA CF, C/C O ART. 157, § 1º, DO CPP. INADMISSIBIIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ARTS. 156 E 158-A, AMBOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 241-C DO ECA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E SÚMULA 7/STJ. 1. A prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem (soma das penas mínimas igual a 4 anos) para fins de negativa de oferta de ANPP. 2. É descabido o exame de matéria constitucional na via especial (arts. 5º, LVI, e 109, V, ambos da Constituição Federal). 3. O art. 157, § 1º, do CPP não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese de nulidade das provas obtidas no cumprimento de mandado de busca e apreensão, na medida em que se cinge a determinar o desentranhamento das provas derivadas daquelas obtidas ilicitamente; nada diz acerca da ilicitude da prova em si, matéria essa que, no caso, tangencia o exame de tema de índole constitucional (competência da Justiça Federal). 4. O caput do art. 156 do CPP cinge-se a definir o ônus probatório no processo penal, enquanto que o art. 158-A do CPP dispõe acerca dos elementos que integram a cadeia de custódia da prova; nenhum desses preceitos normativos ampara o pleito absolutório calcado na impossibilidade de se constituir prova material da idade daqueles que participaram do material apreendido, de modo que o recurso padece de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) nesse tópico. 5. Se o Tribunal a quo formou convicção de que há prova de materialidade suficiente para a condenação pelo crime tipificado no art. 241-A do ECA, a reversão dessa conclusão, seja para fins de absolvição, seja para fins de desclassificação (art. 241-C do ECA), encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Inviável conhec e r da tese de violação do art. 20 do CP, pois a matéria não foi devidamente debatida no acórdão atacado, tampouco eventual omissão na sua análise foi suscitada mediante oposição de aclaratórios, padecendo o recurso de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 7. O exame e eventual acolhimento da tese de erro de tipo demanda o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, apenas para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo (pena mínima inferior a 4 anos) para oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP) com determinação de retorno do autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o órgão acusatório avalie a possibilidade de ofertar a benesse. VOTO Diante a multiplicidade de alegações veiculadas no recurso especial, passo ao exame individualizado de cada um dos tópicos da insurgência. 1) violação do art. 28-A do Código de Processo Penal e dos arts. 76 e 119, ambos do Código Penal Nesse tópico, a tese defensiva é no sentido da viabilidade do oferecimento de ANPP ante a declaração de extinção da punibilidade quanto a um dos crimes (art. 241-B do ECA) objeto da acusação. No caso, colhe-se do acórdão da apelação que houve expressa manifestação do Ministério Público Federal pelo não cabimento do ANPP, tendo em vista que a pena mínima dos crimes imputados ao réu era superior a 4 (quatro) anos, sendo que, ao julgar o apelo defensivo, a Corte de origem concluiu que o superveniente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos crimes, em face da pena concretamente aplicada, não autoriza retroceder o processo a uma fase já ultrapassada (fl. 838 - grifo nosso). A solução, no entanto, não parece a mais adequada à luz da jurisprudência desta Corte. Ora, como se verifica do excerto acima transcrito, o benefício (ANPP) foi negado tão somente pela ausência de preenchimento do requisito objetivo, uma vez que a soma das penas mínimas em abstrato dos crimes imputados (arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA) totalizou 4 anos, patamar superior ao preconizado em lei. Sucede que a prescrição da pretensão punitiva, reconhecida na sentença em relação a uma das condutas (art. 241- B do ECA), tem o mesmo efeito prático de uma absolvição para fins penais, de modo que tem o condão de elidir o óbice objetivo circunstanciado na origem para fins de negativa de ANPP. Em caso análogo, esta Corte assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO. NOVO PATAMAR DE APENAMENTO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ACUSADO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO CABIMENTO DO ACORDO. 1. No caso em tela, o paciente foi condenado, perante a Corte local, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No entanto, após impetração de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, foi reconhecida a minorante prevista no § 4º do art. 33 do referido dispositivo legal, tendo a pena sido ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de 250 dias-multa. 2. Essa alteração tornou possível a análise de oferta, pelo Ministério Público, do acordo de não persecução penal, sob o aspecto referente ao requisito da pena mínima cominada ser inferior a 4 anos, conforme previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. 3. Reconhecido por este Colendo Tribunal que o delito em questão se tratava de tráfico privilegiado e, consequentemente, corrigido o enquadramento jurídico com a aplicação da respectiva minorante, faz-se necessário que o processo retorne à origem para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal, uma vez que o excesso de acusação não pode prejudicar o acusado. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (AgRg no HC n. 888.473/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe 6/6/2024 - grifo nosso). Assim, revela-se adequado o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o órgão acusatório avalie a possibilidade de oferecimento de ANPP em relação a conduta remanescente. 2) violação dos arts. 5º, LVI e 109, V, ambos da Constituição Federal; e do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal Nesse tópico, a tese defensiva é de nulidade das provas obtidas em cumprimento de mandado de busca e apreensão, uma vez que a ordem foi emanada de Juízo incompetente. Sucede que é inviável o exame dessa matéria em sede especial. Ora, é descabido o exame de matéria constitucional na via especial (arts. 5º, LVI e 109, V, ambos da Constituição Federal), sendo certo que o único dispositivo de lei federal indicado com vulnerado nesse tópico, qual seja, o art. 157, § 1º, do CPP não ostenta comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado, na medida em que se cinge a determinar o desentranhamento das provas derivadas daquelas obtidas ilicitamente; nada diz acerca da ilicitude da prova em si, matéria essa que, no caso, tangencia o exame de tema de índole constitucional (competência da Justiça Federal). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 284/STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA N. 7/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO NO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA N. 284/STF. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da conduta da recorrente em reviver questões já amplamente debatidas na fase de conhecimento e que foram alcançadas pela coisa julgada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. 2. A ausência de enfrentamento da questão da incompetência da justiça estadual pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta conhecimento quanto à suposta violação do art. 84 do CPC, visto que o dispositivo apontado como violado não têm comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 4. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC. Precedentes. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as matérias, mesmo de ordem pública, analisadas na fase de conhecimento, são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada (AgRg no AREsp n. 799.219/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Agravo improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 19/6/2024 - grifo nosso). 3) violação dos arts. 156 e 158-A, ambos do Código de Processo Penal Nesse tópico, a tese defensiva é no sentido da ausência de prova de materialidade da conduta tipificada no art. 241-A do ECA. Sustenta a defesa que se é inviável o corpo de delito, a prova da materialidade - comprovação da idade das pessoas constantes nas fotografias tomadas como criminosas -, ululante a atipicidade da conduta, respeitado o princípio da dúvida (fl. 950). Ocorre que nenhum dos preceitos normativos referidos ampara o pleito absolutório calcado na impossibilidade de se constituir prova material da idade daqueles que participaram do material apreendido. Ora, o caput do art. 156 do CPP cinge-se a definir o ônus probatório no processo penal, enquanto que o art. 158-A do CPP dispõe acerca dos elementos que integram a cadeia de custódia da prova: art. 156 A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício. Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte Com efeito, nenhum dos precedentes acima referidos trata especificamente da prova de materialidade, tampouco autorizam a conclusão de que a impossibilidade de constituição de uma determinada prova material autorizaria per se a absolvição por insuficiência probatória. Logo, nítido que o recurso especial padece de fundamentação deficiente também nesse tópico, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF. 4) violação do art. 156 do CPP Nesse tópico, a tese defensiva é de que o órgão acusatório não adimpliu com o ônus probatório que lhe incumbia, na medida em que o Tribunal a quo teria reconhecido inexistir prova material do crime. A insurgência, no entanto, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Veja-se que, ao contrário do alegado, a Corte de origem firmou existir prova material do crime, extraída das imagens apreendidas e do conteúdo do laudo pericial (fl. 845 - grifo nosso): .. Inicialmente registro ser inviável o exame de corpo de delito ou verificação da identidade e, consequentemente, da idade, de cada indivíduo em diversos arquivos de cunho pornográfico baixado pela rede mundial de computadores. A verificação de se tratar de criança ou adolescente muitas vezes é feita pela análise das imagens, suscitando dúvidas apenas quanto a possíveis adolescentes e jovens adultos logo após a maioridade. No caso dos autos, as imagens acessadas pelos policiais durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Vara de Infrações Penais contra Crianças, Adolescentes e Idosos e Infância e Juventude de Curitiba, nos autos nº 0001728-44.2017.8.16.0007, revelaram o conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, conforme se observa das páginas 36 a 47 do inquérito policial ( processo 5045681-12.2017.4.04.7000/PR, evento 40, INF2 ). Ainda, o Laudo nº 721/2018-SETEC-SR/DPF/ES, que analisou o notebook marca Acer apreendido, apontou dois arquivos ativos contendo registros de compartilhamento (arquivo "known. met") de arquivos cujos nomes remetem ao conteúdo de pornografia infantojuvenil, 4.324 arquivos disponíveis, 2.375 arquivos efetivamente compartilhados, além de 216 arquivos recuperados também contendo registros de compartilhamento. .. Com efeito, a tese defensiva - inexistência de prova de materialidade - destoa manifestamente da moldura estabelecida no acórdão, sendo inviável proceder à reversão da conclusão estabelecida no acórdão, pois a revisão do entendimento no sentido da existência de prova de materialidade encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: .. 6. Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que estão provadas a materialidade e autoria do crime imputado ao recorrente, afastar essa conclusão implica em exame aprofundado do material fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.858.379/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe 19/5/2020 - grifo nosso). 5) violação do art. 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente Nesse tópico, a tese defensiva é de que a existência de dúvida acerca da idade dos indivíduos retratados no material apreendido conduziria à desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 241-C do ECA. Tal como verificado na análise do item anterior, também incide, nesse tópico, a Súmula 7/STJ. Ora, o acórdão exarado no julgamento do apelo defensivo foi taxativo no sentido de que há prova suficiente da prática do crime tipificado no art. 241-A do ECA (fl. 856): .. Tampouco assiste razão à defesa quanto ao pedido de desclassificação para o art. 241-C do ECA. Não há nada nos autos que aponte minimamente para a simulação de crianças ou adolescentes em todo o farto material pornográfico apreendido com o réu, dado todo o contexto acima delineado. Com efeito, comprovados a materialidade, a autoria e o dolo, e ausentes quaisquer causas excludentes da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade, é imperativa a manutenção do decreto condenatório imposto a FERNANDO IKOMA pela prática dos crimes do art. 241-A, caput, e do art. 241- B, caput, ambos da Lei nº 8.069/90. .. Logo, o que se pretende é o reexame da convicção estabelecida a partir do exame de matéria probatória, providência essa vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 6) violação do art. 20 do CP Nesse tópico, a defesa requer seja reconhecida violação ao artigo 20, do Código Penal, assim reformar o acórdão, com a consequente absolvição do Recorrente pela superveniência do erro de tipo invenc ível (fl. 958). Diviso, no entanto, dois óbices ao exame desse tópico da insurgência.. Ora, é nítida a falta de prequestionamento, pois o Tribunal a quo, em nenhum dos acórdãos atacados, examinou essa questão, tampouco eventual omissão na análise desse tema foi suscitada mediante oposição de embargos de declaração, circunstância que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 2. O Tribunal de origem não apreciou a tese de prescrição do crédito objeto da cobrança, ao menos sob o enfoque trazido no recurso especial, vale dizer, sua iliquidez e incerteza, e a parte recorrente não suscitou a questão em seus embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 3. A inviabilidade da análise dos dispositivos que estipulam o prazo prescricional tornam, na espécie, prejudicados os fundamentos atinentes ao respectivo termo a quo e, portanto, obstada o exame da alegada violação do art. 189 do Código Civil. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.859.677/RS, Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 7/5/2024 - grifo nosso). Ademais, o acolhimento de eventual tese de erro de tipo invencível encontra óbice na Súmula 7/STJ: .. 5. A análise do erro de tipo e da absolvição por insuficiência probatória requer reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. Ressaltou-se na origem a falta de comprovação pela defesa do desconhecimento da destinação do produto para fabricação de drogas, do exercício da profissão de impermeabilização e da aquisição lícita do produto. .. (AREsp n. 2.208.144/DF, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 4/12/2024). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para reconhecer o preenchimento do requisito objetivo (pena mínima inferior a 4 anos) para oferecimento de ANPP (art. 28-A do CPP), determinando o retorno do autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o órgão acusatório avalie a possibilidade de ofertar a benesse.