EAREsp 1723367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve a sentença em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o princípio da porta aberta e o entendimento de que a exigência de aprovação em processo seletivo ou curso como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de falta de habilidade técnica do recorrido não foi apreciada no acórdão recorrido e não infirmou os fundamentos mantidos.

Parties
Agravante: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Porta Aberta, Livre Adesão, Ingresso Em Cooperativa, Exigência De Processo Seletivo Ou Curso, Súmula 83/stj, Lei 5.764/1971
Direito Cooperativo Direito Civil Direito Processual Civil Porta Aberta Livre Adesão Ingresso Em Cooperativa Exigência De Processo Seletivo Ou Curso Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Pela Quarta Turma / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir aprovação em processo seletivo ou realização de curso como condição de ingresso em cooperativa
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da porta aberta (livre adesão) e dos arts. 4º, I e 29 da Lei 5.764/71
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manteve a sentença em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o princípio da porta aberta e o entendimento de que a exigência de aprovação em processo seletivo ou curso como condição de ingresso em cooperativa não tem base legal, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, a alegação de falta de habilidade técnica do recorrido não foi apreciada no acórdão recorrido e não infirmou os fundamentos mantidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo