AREsp 2901590 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido pelo art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, e porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias), matéria alheia ao âmbito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RANGEL MARTINS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Portabilidade, Débito Automático, Abusividade De Cláusula Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Constitucional Portabilidade Débito Automático Abusividade De Cláusula Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RANGEL MARTINS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 abusividade de cláusula que impõe débito automático para pagamento de empréstimo
  3. 3 caráter indireto/reflexo de eventual violação de lei federal por depender de norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional exigido pelo art. 105, III, da CF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC, e porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo interpretação de normas infralegais (resoluções/portarias), matéria alheia ao âmbito do recurso especial; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem