AREsp 1752782 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) matérias constitucionais indicadas não são aptas para exame pelo STJ; (ii) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo na Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento com base no art. 105, III, c, da CF/1988.

Parties
Recorrente/agravante: COMÉRCIO DE FRUTAS CHRIS LTDA.; Recorrida/agravada: Vivo; Recorrida/agravada: Oi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Portabilidade, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Portabilidade Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE FRUTAS CHRIS LTDA.

Recorrente/agravante

Vivo

Recorrida/agravada

Oi

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V e X; art. 170)
  3. 3 prova e quantificação de lucros cessantes e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) matérias constitucionais indicadas não são aptas para exame pelo STJ; (ii) a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi formulada de modo genérico, incorrendo na Súmula 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando o provimento com base no art. 105, III, c, da CF/1988.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos das partes recorridas em R$500,00.