AREsp 1881319 - DECISAO

AREsp 1881319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovaram a divergência nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: NELSON MARCIO NIRENBERG; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade (pabx), Cobrança Indevida, Dano Moral, Astreintes, Verba Compensatória
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Portabilidade (pabx) Cobrança Indevida Dano Moral Astreintes Verba Compensatória

Case Brief

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Parties

NELSON MARCIO NIRENBERG

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização
  2. 2 possibilidade de redução das astreintes diante de alegada desídia exclusiva do devedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e não comprovaram a divergência nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.