AREsp 2490178 - DECISAO

AREsp 2490178 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque analisar a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e termos contratuais resolvidos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, mantiveram-se em 20% sobre o valor da causa, não sendo cabível a majoração do art.85, §11 do CPC por já atingir o limite previsto no §2º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA.; Recorrida: autora; Operadora Anterior: Coopus Planos de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Interpretação Contratual Favorável Ao Aderente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Portabilidade De Carência Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA.

Agravante

autora

Recorrida

Coopus Planos de Saúde Ltda.

Operadora Anterior

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da operadora do plano de saúde
  2. 2 obrigação de efetuar portabilidade especial de carência
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque analisar a pretensão recursal exigiria o reexame de fatos, provas e termos contratuais resolvidos pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, mantiveram-se em 20% sobre o valor da causa, não sendo cabível a majoração do art.85, §11 do CPC por já atingir o limite previsto no §2º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 328/329 e conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Mantêm-se os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.