AREsp 2590250 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher o recurso seria necessário o reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos de portabilidade de carência (vínculo ativo, carta de permanência, nova adesão, prazo para requerimento), operação vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Portabilidade De Carência, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Case Brief
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial
- 2 Preenchimento dos requisitos para portabilidade de carência
- 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado por médico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher o recurso seria necessário o reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos de portabilidade de carência (vínculo ativo, carta de permanência, nova adesão, prazo para requerimento), operação vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo interposto.
- Não conheço do recurso especial.
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