AREsp 2590250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento das condições para a portabilidade da carência demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a agravante não apresentou razões suficientes para alterar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Negativa De Cobertura, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Plano De Saúde Processo Civil Direito Civil Portabilidade De Carência Negativa De Cobertura Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para a portabilidade da carência
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura quando a moléstia está abrangida pelo contrato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre o preenchimento das condições para a portabilidade da carência demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e a agravante não apresentou razões suficientes para alterar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Sem fixação de sucumbência para fins recursais.