AREsp 1806351 - DECISAO

AREsp 1806351 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que analisou e decidiu a controvérsia, reconhecendo a falha na prestação de serviço da operadora ao negar a portabilidade de carência de forma irrazoável, o que configurou dano moral. A revisão do juízo de fato e da valoração probatória é inviável em recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Confirmada
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Danos Morais, Negativa De Cobertura/portabilidade, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Portabilidade De Carência Danos Morais Negativa De Cobertura/portabilidade Ônus Da Prova +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Agravo; Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Confirmada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II e parágrafo único, II do CPC/15
  2. 2 incidência dos arts. 186 e 927 do CC/02 em caso de negativa de portabilidade de plano de saúde
  3. 3 se a recusa da operadora configura dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há omissão no acórdão recorrido, que analisou e decidiu a controvérsia, reconhecendo a falha na prestação de serviço da operadora ao negar a portabilidade de carência de forma irrazoável, o que configurou dano moral. A revisão do juízo de fato e da valoração probatória é inviável em recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação.