AREsp 2490178 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA. contra a decisão da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 328/329) que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões, a parte agravante aduz que "de fato impugnou a suposta incidência da Súmula nº 7 do STJ. A impugnação específica e detalhada a respeito da suposta incidência da Súmula nº 7 do STJ, foi o segundo tópico das razões recursais da agravante, conforme Agravo em Recurso Especial, especificamente as fls. 312/313 destes autos" (e-STJ fl. 334). Impugnação às e-STJ fls. 343/344. É o relatório. DECIDO. Em virtude dos argumentos expostos pela parte agravante, reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 328/329 e passa-se à análise do apelo nobre, haja vista se encontrarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial. Trata-se de recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO Plano de Saúde Ação de Obrigação de Fazer Alegação de negativa da ré em efetuar a portabilidade do plano de saúde, nos mesmos moldes contratados com a COOPUS e sem o cumprimento de nova carência - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva e, alegando, no mérito, a impossibilidade de se fazer a portabilidade pleiteada, visto que a autora fez a solicitação após escoado o prazo de 60 dias determinado pela ANS e, ainda, a legalidade da contratação mediante sistema de coparticipação Descabimento Ilegitimidade passiva afastada Autora que se encontra em tratamento de saúde grave, iniciado antes do encerramento das atividades da antiga operadora - Portabilidade requerida dentro do prazo de 60 dias contados a ciência da autora quanto a referida possibilidade - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Contrato de plano de saúde, ademais, que deve ser interpretado de maneira mais favorável ao aderente, não havendo se falar, portanto, em prevalência de prazo legal em detrimento do direito à saúde e à vida Recurso desprovido" (e-STJ fls. 278). No recurso especial, a recorrente aponta a violação dos artigos 338, 339 do Código de Processo Civil e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998. Sustenta sua ilegitimidade passiva, considerando que restou comprovado nos autos que o pedido de portabilidade formulado pela recorrida foi intempestivo. Além disso, afirma que não há qualquer dever de se realizar a portabilidade especial da recorrida após escoado o prazo fixado pela ANS. Contrarrazões às e-STJ fls. 298/305. A insurgência não merece prosperar. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu o seguinte: "(..) Primeiramente, há que se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, pois, ainda que a autora tenha solicitado a portabilidade especial sem carência, de forma tempestiva, junto a operadora Unimed Campinas, o que se discute na presente demanda é a solicitação da portabilidade realizada junto a ré. Assim, superada a questão prejudicial, quanto ao mérito a r. sentença em apreço não merece reparo. Infere-se dos autos que a autora detinha contrato de plano de saúde com a operadora Coopus Planos de Saúde Ltda., a qual encerrou suas atividades, sendo determinado pela ANS, em razão de processo administrativo, a possibilidade de escolha de novo plano de saúde, mediante a portabilidade especial de carência. (..) É certo, também, que a possibilidade do exercício de portabilidade especial de carência foi concedido aos beneficiários do plano de saúde da operadora COORPUS, por meio da Resolução Operacional nº 2.689 de 09.09.2021, publicada em 13.09.2021 e, considerando o referido prazo de 60 dias, a solicitação de portabilidade da autora perante a ré efetuada em 18.11.2021,teria sido feita quando já escoado o prazo permitido. Ocorre que autora só foi comunicada do referido acontecimento em outubro de 2021, conforme se pode observar a carta de comunicação de encerramento das atividades e possibilidade de portabilidade expedida pela operadora COOPUS em 1 de outubro de 2021 e junto as fls. 137. Assim, considerando a data de notificação da autora e da solicitação de portabilidade junto a ré, não há que se falar em esgotamento do prazo legal a impedir a ré de cumprir a portabilidade nos moldes pleiteados. E, mesmo se assim não fosse, ainda, que considerado o esgotamento do prazo legal de 60 dias, não poderia a ré se negar a realizar a portabilidade da autora, sem o cumprimento de nova carência e nos moldes anteriormente contratados, pois considerando que a autora é portadora de uma grave enfermidade denominada ELA Esclerose Lateral Amiotrófica e encontra-se acamada com uso de traqueostomia, em ventilação mecânica 24 horas, há mais de 10 anos, não se revela razoável a interrupção do tratamento da enfermidade que a acomete, devendo prevalecer o interesse do paciente na preservação de sua saúde. Com efeito, é pacífico o entendimento de que aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, e que suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao aderente, não havendo se falar, portanto, em prevalência do prazo aludido em detrimento da saúde do paciente. (..) Desse modo, considerando a função social do contrato e a prevalência do direito à vida e à preservação da saúde, a procedência da ação para obrigar a ré a realizar a portabilidade do plano de saúde da autora, nos moldes contratados com a antiga operadora e sem o cumprimento de nova carência, era medida de rigor. (..)" (e-STJ fls. 279/282). Com efeito, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade passiva da recorrente e do seu dever de garantir a portabilidade pelo beneficiário do plano de saúde, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. MANUTENÇÃO NO PLANO APÓS A MORTE DO TITULAR. POSSIBILIDADE DE PORTABILIDADE DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO EM PERFEITA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão da legitimidade passiva da agravante foi resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 deste Superior Tribunal. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, mesmo nos contratos de saúde por adesão, após o óbito do beneficiário titular, seus dependentes possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, assumindo as obrigações dele decorrentes. 3. O colegiado estadual determinou que, no caso de ausência de comercialização do plano individual, a operadora do plano de saúde deve assegurar a portabilidade da autora sem carência. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.028.288/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO OFERECIDO PELO EX-EMPREGADOR. CANCELAMENTO UNILATERIAL SEM OFERTA DE MIGRAÇÃO DE PLANO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE MANTER A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A matéria referente ao art. 468 do CPC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). 2. O acórdão decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não existe dissolução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. Interpretação do art. 30 da Lei 9.656/98. Precedentes. 3. O Tribunal de origem entendeu que houve comportamento abusivo da seguradora diante das peculiaridades do caso. Concluiu que a seguradora deveria ter oferecido opção de mudança do plano coletivo para um plano individual-familiar com a portabilidade de carências, mediante o pagamento de nova mensalidade, mormente em face da gravidade da doença do autor, da idade avançada e da ausência de notícia de inadimplemento. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 478.831/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/5/2014, DJe de 21/5/2014.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 328/329 e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA