AREsp 2590250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher o recurso seria necessário o reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos de portabilidade de carência (vínculo ativo, carta de permanência, nova adesão, prazo para requerimento), operação vedada em recurso especial em...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Médico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Portabilidade De Carência Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Médico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para portabilidade de carência
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado por médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher o recurso seria necessário o reexame de fatos e provas sobre o preenchimento dos requisitos de portabilidade de carência (vínculo ativo, carta de permanência, nova adesão, prazo para requerimento), operação vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.