AREsp 2978901 - DECISAO

AREsp 2978901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a operadora não comprovou a impossibilidade de aproveitamento das carências na portabilidade (art.3 RN ANS 438/2018) e não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo (art.373, II, CPC), configurando-se falha na prestação do serviço e negativa abusiva de cobertura; o dano moral foi reconhecido in re ipsa; além disso, a matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - Assim Saúde; Autora/segurada/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Carência Para Parto a Termo, Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas
Direito À Saúde Plano De Saúde Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Portabilidade De Carência Carência Para Parto a Termo Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda - Assim Saúde

Agravante/recorrente

autora

Autora/segurada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se houve portabilidade válida e aproveitamento de carências
  2. 2 se a operadora comprovou a impossibilidade de aproveitamento das carências (art.3 da RN ANS 438/2018)
  3. 3 se a negativa de cobertura do parto a termo configurou falha na prestação do serviço e foi abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a operadora não comprovou a impossibilidade de aproveitamento das carências na portabilidade (art.3 RN ANS 438/2018) e não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo (art.373, II, CPC), configurando-se falha na prestação do serviço e negativa abusiva de cobertura; o dano moral foi reconhecido in re ipsa; além disso, a matéria fático-probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.