REsp 2116165 - DECISAO

REsp 2116165 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão quanto à alegação de excesso de execução por alargamento da base de cálculo da multa de mora, matéria que exige análise de elementos fáticos. Em razão da vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), o STJ deu provimento ao recurso especial da Hapvida apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que este, com base no acervo fático, examine se houve alargamento da base de cálculo da multa de mora.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA; Autora/órgão Autuador/apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Operadora De Origem: MULTICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA, CIRÚRGICA E HOSPITALAR LTDA; Beneficiário: JOÃO BATISTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Recurso Especial Provido Parcialmente / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Dou provimento ao recurso especial da Hapvida Assistência Médica Ltda., determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise do alargamento da base de cálculo da multa de mora.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Auto De Infração, Multa Administrativa, Excesso De Execução (alargamento Da Base De Cálculo Da Multa De Mora)
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Regulatório Portabilidade De Carências Auto De Infração Multa Administrativa Excesso De Execução (alargamento Da Base De Cálculo Da Multa De Mora)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Autora/órgão Autuador/apelante

MULTICLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA, CIRÚRGICA E HOSPITALAR LTDA

Operadora De Origem

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Recurso Especial Provido Parcialmente / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 interpretação do verbo 'impedir' no art. 14 da Lei 9.656/98
  2. 2 se a operadora impediu ou restringiu a participação do beneficiário na portabilidade de carências
  3. 3 se a exigência de declaração da operadora de origem e cópia da carteira está prevista na RO nº 1.510/2013

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão quanto à alegação de excesso de execução por alargamento da base de cálculo da multa de mora, matéria que exige análise de elementos fáticos. Em razão da vedação ao revolvimento de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ), o STJ deu provimento ao recurso especial da Hapvida apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a fim de que este, com base no acervo fático, examine se houve alargamento da base de cálculo da multa de mora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da Hapvida Assistência Médica Ltda., determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para análise do alargamento da base de cálculo da multa de mora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Hapvida Assistência Médica Ltda.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para que, com base no acervo fático, examine se houve alargamento da base de cálculo da multa de mora.