AREsp 2784223 - DECISAO

AREsp 2784223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolvia apreciação de fatos e provas (portabilidade demonstrada, falha no dever de informação e caráter de urgência do procedimento), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a autorização do procedimento ocorreu somente após a distribuição da ação e após tutela de urgência, não havendo perda de objeto. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Recorrido: Autor (não identificado no acórdão)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Cobertura Parcial Temporária, Dever De Informação, Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Portabilidade De Carências Cobertura Parcial Temporária Dever De Informação Carência Atendimento De Urgência/emergência +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Autor (não identificado no acórdão)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto/extinção do processo por autorização posterior do procedimento
  2. 2 Aplicação de cobertura parcial temporária por doença preexistente
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência/emergência mesmo durante período de carência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo tribunal de origem envolvia apreciação de fatos e provas (portabilidade demonstrada, falha no dever de informação e caráter de urgência do procedimento), cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a autorização do procedimento ocorreu somente após a distribuição da ação e após tutela de urgência, não havendo perda de objeto. Em razão do resultado, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 14% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 14% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.