REsp 1906878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente, sem explicitar de que forma os dispositivos indicados (arts. 421 e 184 CC) foram contrariados, e não indicou o dispositivo legal alegadamente interpretado divergente para fins da alínea c, inviabilizando a verificação de dissídio jurisprudencial; ademais, a apreciação do mérito exigiria reexame de fatos e provas, obstado na instância superior (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Portabilidade De Carências, Rescisão De Plano Coletivo, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento

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Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 obrigatoriedade de migração de beneficiários de plano coletivo para plano individual
2 deficiência de fundamentação do recurso especial (articulação dos dispositivos apontados)
3 demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

não conheço do recurso especial
majorar honorários advocatícios para 17,5% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015