REsp 1895321 - ACORDAO

REsp 1895321 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora a operadora possa optar pela não renovação do contrato coletivo, o Código de Defesa do Consumidor impede que beneficiários que contribuíram para o plano fiquem desamparados; assim, quando não houver norma expressa garantindo alternativa e a operadora não comercializa plano individual/familiar, deve ser reconhecido o direito dos beneficiários à portabilidade de carências nos termos da regulamentação da ANS, e os beneficiários devem ser cientificados da data efetiva de extinção do vínculo para exercício do referido direito; o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A; Recorrido: ALBA FALCAO PEDROSA COSTA; Recorrido: LUCAS FALCAO ARAUJO; Recorrido: PEDRO FALCAO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Anulação De Rescisão De Contrato (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento: Cpc/15)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Não Renovação De Plano Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Portabilidade De Carências Não Renovação De Plano Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrente

ALBA FALCAO PEDROSA COSTA

Recorrido

LUCAS FALCAO ARAUJO

Recorrido

PEDRO FALCAO ARAUJO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Anulação De Rescisão De Contrato (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (julgamento: Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde coletivo empresarial de manter beneficiários em plano individual ou familiar após não renovação do contrato
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º da Resolução CONSU nº 19/1999 quando a operadora não comercializa plano individual/familiar
  3. 3 Conflito entre a Lei 9.656/1998, sua regulamentação e o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a operadora possa optar pela não renovação do contrato coletivo, o Código de Defesa do Consumidor impede que beneficiários que contribuíram para o plano fiquem desamparados; assim, quando não houver norma expressa garantindo alternativa e a operadora não comercializa plano individual/familiar, deve ser reconhecido o direito dos beneficiários à portabilidade de carências nos termos da regulamentação da ANS, e os beneficiários devem ser cientificados da data efetiva de extinção do vínculo para exercício do referido direito; o recurso especial foi parcialmente conhecido e parcialmente provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial na extensão reformada pelo recurso especial e, em consequência, determinar que os beneficiários sejam novamente cientificados da extinção do vínculo contratual, considerando a data da efetiva cessação dos efeitos contratuais, para fins de contagem do prazo...
  • Condenar ALBA FALCÃO PEDROSA COSTA E OUTROS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça.