REsp 1957115 - DECISAO

REsp 1957115 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar a conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para posterior exame de admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, na extensão, dou provimento para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Produção De Provas E Oitiva De Ente Administrativo, Inépcia Da Inicial, Competência Judicial Para Controle De Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Contratual / Planos De Saúde Portabilidade De Carências Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual para declarar ineficácia de norma da ANS
  2. 2 indeferimento de produção de provas e necessidade de oitiva da ANS
  3. 3 alegada inépcia da inicial, julgamento extra ou ultra petita e ilegitimidade passiva por não inclusão da ANS no polo passivo

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar a conversão em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, para posterior exame de admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e, na extensão, dou provimento para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso, a ser realizado no momento processual oportuno