AREsp 2812685 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a portabilidade das carências já cumpridas para procedimento que já possuía cobertura no plano de origem, considerando abusiva a negativa de cobertura diante da informação transmitida ao beneficiário...

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Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (decisão Conhecida E Desprovida)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Cobertura Parcial Temporária, Danos Morais, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Portabilidade De Carências Cobertura Parcial Temporária Danos Morais Dever De Informação +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo (decisão Conhecida E Desprovida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da portabilidade de carências na migração para plano de categoria superior
  2. 2 Incidência ou afastamento da Cobertura Parcial Temporária (CPT) em caso de procedimento já coberto no plano de origem
  3. 3 Violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a portabilidade das carências já cumpridas para procedimento que já possuía cobertura no plano de origem, considerando abusiva a negativa de cobertura diante da informação transmitida ao beneficiário de que não haveria novas carências; manteve-se a condenação por danos morais diante do agravamento psicológico do beneficiário e a quantificação em R$ 5.000,00 por observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a alegação relativa à base de cálculo dos honorários ficou prejudicada por decisão posterior, sendo majorada a verba honorária para 11% em desfavor da...

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
  • Manter condenação da operadora para autorizar e custear a cirurgia prescrita ou, se já realizada, reembolsar as despesas comprovadas, e manter indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00