AREsp 3170965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade, ante o fundamento do acórdão recorrido estar assentado em norma infralegal (RN/ANS) cuja interpretação não é objeto adequado do recurso especial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7) e as razões...

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Parties
Agravante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Cobertura Parcial Temporária, Carência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Portabilidade De Carências Cobertura Parcial Temporária Carência Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 interpretação da RN/ANS nº 438/2018 acerca da portabilidade de carências
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações com operadoras de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por inadmissibilidade, ante o fundamento do acórdão recorrido estar assentado em norma infralegal (RN/ANS) cuja interpretação não é objeto adequado do recurso especial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de provas (Súmula 7) e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.