AREsp 2944708 - DECISAO

AREsp 2944708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de portabilidade de carências, implicando dispensa da cobertura parcial temporária, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial. Ademais, não se impôs multa por litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Parties
Agravante; Operadora; Autora: Sami Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Cobertura Parcial Temporária (cpt), Carência, Prova Das Condições De Portabilidade, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Portabilidade De Carências Cobertura Parcial Temporária (cpt) Carência Prova Das Condições De Portabilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Sami Assistência Médica Ltda.

Agravante; Operadora; Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial; Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a portabilidade de carências dispensa a aplicação da cobertura parcial temporária (CPT)
  2. 2 Quais os requisitos de comprovação da portabilidade de carências previstos na RN 438/2018 e se cabível reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de portabilidade de carências, implicando dispensa da cobertura parcial temporária, conclusão cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial. Ademais, não se impôs multa por litigância de má-fé apenas pela interposição do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não se aplica, por ora, multa por litigância de má-fé.