AREsp 1870857 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por vícios de admissibilidade: a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação à alegada fraude e dano moral, e partes das razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais...

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Parties
Agravante: MAURO JORGE DE CAMPOS; Agravado: BANCO BMG; Ré: BANCO BONSUCESSO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Crédito, Publicidade Enganosa, Dano Moral, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

MAURO JORGE DE CAMPOS

Agravante

BANCO BMG

Agravado

BANCO BONSUCESSO S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação insuficiente do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por vícios de admissibilidade: a apreciação das alegações do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) em relação à alegada fraude e dano moral, e partes das razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais violados, incorrendo na vedação prevista na Súmula 284/STF; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC e 255 do RISTJ. Em consequência, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.