AREsp 2898950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial grafotécnica, concluiu pela existência de fraude e pelos descontos indevidos, aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (fortuito interno/Tema 466 e Súmula 479) e reconhecendo dano moral in re ipsa; alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Portabilidade De Empréstimo Consignado, Fraude, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj, Tema Repetitivo 466
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Portabilidade De Empréstimo Consignado Fraude Dano Moral Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraude praticada por terceiros
  2. 2 caracterização de dano moral por descontos indevidos em verba alimentar (dano in re ipsa)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na prova pericial grafotécnica, concluiu pela existência de fraude e pelos descontos indevidos, aplicando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras (fortuito interno/Tema 466 e Súmula 479) e reconhecendo dano moral in re ipsa; alterar esse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.