AREsp 3039643 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às matérias apontadas, fundamentou adequadamente que o Banco Itaú deu causa à não efetivação da portabilidade ao liquidar o saldo após o prazo regulamentar, configurando defeito na prestação de serviços, o que ensejou repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais; além disso, a alteração do decisum implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.; Parte Interessada/terceiro: BANCO INTER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Portabilidade De Empréstimo Consignado Repetição Do Indébito Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

BANCO INTER S.A.

Parte Interessada/terceiro

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 quem deu causa à não efetivação da portabilidade do empréstimo consignado
  3. 3 responsabilidade do ITAÚ pela não liquidação do saldo dentro do prazo regulamentar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão quanto às matérias apontadas, fundamentou adequadamente que o Banco Itaú deu causa à não efetivação da portabilidade ao liquidar o saldo após o prazo regulamentar, configurando defeito na prestação de serviços, o que ensejou repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais; além disso, a alteração do decisum implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.