AREsp 3039643 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 511): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO. DUPLICIDADE DE PORTABILIDADE ENTRE BANCOS DIVERSOS. ANULAÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DEFEITO NOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS POR INDEVIDA PRIVAÇÃO DE RECURSOS. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. - Demonstrada a existência de defeito nos serviços bancários, gerando a duplicidade da portabilidade de empréstimo e de descontos das prestações em conta da parte autora, as quantias indevidamente descontadas deverão ser restituídas em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC/90. - Gera danos morais os indevidos descontos em conta bancária de prestações de contrato anulado, por repercutir em privação indevida de recursos do consumidor necessários à sua subsistência. - O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade. - Nos termos do art. 85, §2º, do CPC de 2015, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa; e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 620-623). No recurso especial, alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem deixou de apreciar as seguintes teses: a) o cadastro do Pedido de P ortabilidade n. 202110040000209541484 em 04/10/2021 e conclusão dentro de 5 dias úteis; o pagamento do saldo devedor em 11/10/2021, dentro do prazo regulamentar, b) o prazo de 2 dias úteis para o banco de origem sinalizar desistência da portabilidade; devolução indevida do valor pago somente em 01/12/2021 pelo Banco Inter S.A., c) a devolução efetuada em 03/02/2022 pelo recorrente ao banco de origem, após conclusão do processo de portabilidade e, d) a suposta confirmação da portabilidade antes de proposta de refinanciamento pelo Banco Inter S.A. em 20/10/2021, gerando novo contrato de n. 10854817. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.652-656). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 660-662), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fls. 686). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A controvérsia reside em definir quem deu causa à não efetivação da portabilidade do empréstimo consignado e os efeitos decorrentes dessa não conclusão, especialmente a responsabilidade do Itaú Unibanco S.A. pela não liquidação do saldo dentro do prazo regulamentar (portabilidade solicitada em 04/10/2021; prazo até 11/10/2021; pagamento realizado em 01/12/2021), o que levou ao cancelamento por decurso de prazo e, na sequência, à contratação de refinanciamento no Banco Inter S.A., com cobranças em duplicidade e a aplicação da repetição do indébito em dobro e configuração de danos morais pela indevida privação de recursos do consumidor. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação, fundamentou o acórdão nos seguintes termos (519-520): O defeito nos serviços da parte ré restou incontroverso, pois, conforme bem pontuado na sentença, "principalmente dos documentos aportados pelo Banco Inter, cuja validade e autenticidade não foram questionados, resta concluir que, de fato, a portabilidade foi cancelada junto ao sistema em virtude de "decurso de prazo por não efetivação da portabilidade" (ID nº9516500618)". Por sua vez, restou confirmado que fora o réu, BANCO ITAÚ, quem dera causa à não efetivação da portabilidade requerida pelo autor, já que tendo sido requisitada pelo autor a portabilidade em 04/10/2021 e comunicado à instituição proponente, o banco Itaú teria até 11/10/2021 para liquidar o saldo remanescente do contrato a fim de se proceder com a portabilidade, circunstância a qual não restou demonstrada, vez que o comprovante de transação indicou que o pagamento foi efetuado somente em 01/12/2021 (ID nº 9255963009 - Pág. 2), isto é, após o prazo regulamentar (Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013). Assim sendo, fora exclusivamente a conduta do réu, BANCO ITAÚ, em efetuar o pagamento do saldo remanescente, após o prazo para conclusão da operação de portabilidade, que deu causa à não efetivação da portabilidade requerida pelo autor. Além disso, uma vez não concretizada a operação de portabilidade, o autor se viu compelido a proceder pelo refinanciamento do débito com o BANCO INTER, por intermédio do contrato de nº 10854817, repercutindo na cobrança em duplicidade dos empréstimos. Nesse ponto, insta ressaltar que a resposta da ouvidoria do Banco Inter, datada em 11/01/2022 (ID nº 9255963009 - Pág. 7-8), afirma que mediante a solicitação de portabilidade do autor "houve o pagamento, por parte do BANCO ITAÚ, das parcelas 07 a 96 do seu contrato de nº 10552999, no valor R$64.016,03", enquanto a manifestação do Banco Itaú, datada em 25/03/2022 (ID nº 9255963009 - Pág. 7-8), salienta que: "Em 03.02.2022 o Banco Itaú efetuou a devolução do valor ao Banco Inter, visto que o processo de portabilidade foi concluído com sucesso, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil". Destaco que a responsabilização civil da parte ré independe de culpa, já que a falha nos serviços prestados ao consumidor implica em sua responsabilidade objetiva (art. 14, CDC/90) e não restaram demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3º, I a II, CDC/90. Portanto, apesar da época da realização do refinanciamento a parte autora não ter ciência do desfecho da portabilidade, resta claro que a parte autora incorreu em prejuízos materiais e morais pelos descontos indevidamente realizados pelo réu ITAÚ acerca de portabilidade não concretizada e de seu conhecimento desde a comunicação de cancelamento em 14/10/2021 (ID nº 9516491525 - Pág. 5), justificando a devolução em dobro das quantias descontadas a serem apuradas. Tal conclusão decorre da aplicação do art. 42, parágrafo único, CDC/90 que assim dispõe: .. No que tange à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do consumidor, tenho também que não restou configurada a hipótese de engano justificável a que alude o parágrafo único, do art. 42 do CDC/90. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial fixou a seguinte tese: .. No caso em tela, seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, ante os defeitos nos serviços da parte ré que geraram a nulidade da suposta contratação, a hipótese não configura engano justificável. Portanto, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade do recorrente pela não efetivação da portabilidade, repetição do indébito em dobro e danos morais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intime-se. EMENTA