REsp 1946315 - DECISAO

REsp 1946315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 478 do CC/02, e a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; assim, não é possível analisar a alegada onerosidade excessiva e o recurso restou incabível (incidência da Súmula 211/STJ).

Parties
Autora: VANEIDE FRANCISCA DA SILVA; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Onerosidade Excessiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Resolução CONSU Nº 19/99
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Portabilidade De Plano De Saúde Plano De Saúde Coletivo Empresarial Onerosidade Excessiva +3 more

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Parties

VANEIDE FRANCISCA DA SILVA

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 478 do CC/02 (onerosidade excessiva)
  3. 3 direito à portabilidade de beneficiária de plano coletivo para plano individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 478 do CC/02, e a recorrente não indicou violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; assim, não é possível analisar a alegada onerosidade excessiva e o recurso restou incabível (incidência da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se as partes