AREsp 2637708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação específica, não indicando de forma clara e objetiva as ofensas aos dispositivos legais apontados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A; Agravado: RICARDO MUCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Antecipação De Tutela, Fundamentação De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Carência
Processual Civil Direito Do Consumidor Portabilidade De Plano De Saúde Antecipação De Tutela Fundamentação De Recurso Especial Súmula 284/stf Carência

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

RICARDO MUCIO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024) Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigação de fazer para realização de portabilidade de plano de saúde
  3. 3 Aplicação da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS quanto à portabilidade e dispensa de carências

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de fundamentação específica, não indicando de forma clara e objetiva as ofensas aos dispositivos legais apontados, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; não foram trazidos argumentos novos capazes de ilidir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.