AREsp 2730907 - DECISAO

AREsp 2730907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração contratual (vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela migração de plano sem solução de continuidade e pelo cumprimento de carências no plano anterior, afastando a imposição de nova carência e confirmando a obrigação de custear o tratamento, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Carência, Cobertura Parcial Temporária, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Portabilidade De Plano De Saúde Carência Cobertura Parcial Temporária +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deve o plano de saúde custear os medicamentos Verzenios e Faslodex para tratamento de câncer cerebral?
  2. 2 Pode a operadora negar cobertura alegando moléstia preexistente sujeita à cobertura parcial temporária (art. 35-C da Lei 9.656/1998)?
  3. 3 Aplicabilidade do rol da ANS como limitador da cobertura após a Lei 14.454/2022?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração contratual (vedado nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ); o Tribunal a quo concluiu pela migração de plano sem solução de continuidade e pelo cumprimento de carências no plano anterior, afastando a imposição de nova carência e confirmando a obrigação de custear o tratamento, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.