AREsp 2709656 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou expressa ou implicitamente os dispositivos federais invocados (art. 422 do CC e art. 35-C da Lei 9.656/1998), configurando ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; além disso, a parte recorrente indicou genericamente o art. 35-C sem especificar incisos ou parágrafos, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não opôs embargos declaratórios nem arguiu violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Parties
Agravante: F. C.; Respondente: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Boa Fé Contratual, Função Social Do Contrato, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Carência, Normas Da ANS
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Parties

F. C.

Agravante

Vivest

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 422 do CC e 35-C da Lei 9.656/1998 pelo Tribunal de origem
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação genérica do art. 35-C da Lei 9.656/1998 sem especificação de incisos/parágrafos, atraindo a Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não examinou expressa ou implicitamente os dispositivos federais invocados (art. 422 do CC e art. 35-C da Lei 9.656/1998), configurando ausência de prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial; além disso, a parte recorrente indicou genericamente o art. 35-C sem especificar incisos ou parágrafos, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e não opôs embargos declaratórios nem arguiu violação do art. 1.022 do CPC para sanar eventual omissão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.