AREsp 2524888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão estadual de que houve responsabilidade decorrente de atos praticados por preposto/empresa credenciada, estando demonstrados os requisitos da portabilidade e as informações prestadas pelo vendedor terceirizado; afastou-se também a alegação de excesso das astreintes e reconheceu-se deficiência na fundamentação quanto ao art. 8º do CPC; não se caracterizou litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: parte autora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Responsabilidade Por Atos De Prepostos E Solidariedade, Dano Moral, Multa Cominatória/astreintes, Inadmissibilidade De Recurso Especial E Súmulas, Fundamentação Recursal (art. 8º Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Portabilidade De Plano De Saúde Responsabilidade Por Atos De Prepostos E Solidariedade Dano Moral Multa Cominatória/astreintes Inadmissibilidade De Recurso Especial E Súmulas +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

parte autora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência de súmulas do STF (citadas nos autos) e do STJ
  2. 2 responsabilidade do fornecedor por atos de preposto/empresa credenciada (art. 14, §3º, II, CDC)
  3. 3 existência de ato ilícito e dano moral (arts. 186 e 188, I, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão estadual de que houve responsabilidade decorrente de atos praticados por preposto/empresa credenciada, estando demonstrados os requisitos da portabilidade e as informações prestadas pelo vendedor terceirizado; afastou-se também a alegação de excesso das astreintes e reconheceu-se deficiência na fundamentação quanto ao art. 8º do CPC; não se caracterizou litigância de má-fé; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC