AREsp 1794123 - DECISAO

AREsp 1794123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (resoluções da ANS), o que foge à competência do STJ; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA; Recorridos: Autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 608/stj, RN Nº 186 Da ANS, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Portabilidade De Plano De Saúde Responsabilidade Civil Ato Ilícito Dano Moral +5 more

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Parties

UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MÉDICA

Agravante

Autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de norma infralegal
  2. 2 aplicabilidade da portabilidade especial a plano de autogestão
  3. 3 prevalência das normas consumeristas sobre normas regulatórias da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo juízo sobre norma infralegal (resoluções da ANS), o que foge à competência do STJ; ademais, o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.