AREsp 1786684 - DECISAO

AREsp 1786684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou fundamento suficiente — o erro de registro do plano como coletivo empresarial quando era coletivo por adesão — que não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF), e porque a fundamentação invocada no recurso especial era inadequada para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); ademais, manteve-se a obrigação da operadora quanto ao enquadramento do registro perante a ANS nos termos da Resolução ANS nº 195/2009; majoraram-se honorários a cargo da recorrente.

Parties
Agravante: Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Plano Coletivo, Registro/enquadramento Na ANS, Responsabilidade Da Operadora, Súmulas 283 E 284 STF, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSO CIVIL Portabilidade De Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Plano Coletivo Registro/enquadramento Na ANS Responsabilidade Da Operadora Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora alterar registro do plano junto à ANS para viabilizar portabilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução ANS nº 195/2009 e da RN nº 438 em matéria de registro e portabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem assentou fundamento suficiente — o erro de registro do plano como coletivo empresarial quando era coletivo por adesão — que não foi impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF), e porque a fundamentação invocada no recurso especial era inadequada para sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF); ademais, manteve-se a obrigação da operadora quanto ao enquadramento do registro perante a ANS nos termos da Resolução ANS nº 195/2009; majoraram-se honorários a cargo da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários advocatícios majorados em favor da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido e não conhecido o recurso especial.
  • Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 a favor dos advogados da parte recorrida, a cargo da recorrente.