AREsp 1962713 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o tribunal de origem considerou que o reajuste decorreu de portabilidade autorizada e homologada pela ANS, afastando a intervenção judicial quanto à alegada abusividade.

Parties
Agravante/recorrente: RAIMUNDA DAS GRAÇAS DA SILVA FAVACHO; Agravante/recorrente: OLENDINA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Abusividade, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Privado Contratos De Plano De Saúde Direitos Da Pessoa Idosa Portabilidade De Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Abusividade Súmula 283 STF +2 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA DAS GRAÇAS DA SILVA FAVACHO

Agravante/recorrente

OLENDINA MARQUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusivo o aumento de mensalidades de planos de saúde para maiores de 60 anos, mesmo em contratos coletivos?
  2. 2 Cabe intervenção judicial sobre reajuste autorizado e homologado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)?
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as recorrentes deixaram de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF); além disso, o tribunal de origem considerou que o reajuste decorreu de portabilidade autorizada e homologada pela ANS, afastando a intervenção judicial quanto à alegada abusividade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.