AREsp 2846352 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as alegações de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e não foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC que habilitasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE MACÊDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Migração De Contrato, Reexame De Prova, Fundamentação Das Decisões, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
CONSUMIDOR CIVIL PROCESSUAL CIVIL Portabilidade De Plano De Saúde Migração De Contrato Reexame De Prova Fundamentação Das Decisões Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

BRUNO FELIPE MACÊDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por revolvimento de prova (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 374, III, do CPC (desconsideração de fato incontroverso)
  3. 3 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC (omissão/ignoração de argumentos e documentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o reexame da conclusão do Tribunal a quo demandaria o revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as alegações de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, e não foi apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC que habilitasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.