AREsp 1841703 - DECISAO

AREsp 1841703 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). No mérito,...

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Parties
Agravante: ALDO ANTONIETTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários para 12% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Portabilidade De Previdência Privada, Prescrição (art. 205 Cc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Portabilidade De Previdência Privada Prescrição (art. 205 Cc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015) Súmula 283/stf +3 more

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Parties

ALDO ANTONIETTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 efeitos da portabilidade de previdência privada e impossibilidade de cobrança direta ao participante das diferenças não transferidas quando optou-se pela portabilidade e não pelo resgate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de indicação do dispositivo legal (Súmula 284/STF). No mérito, consolidou-se o entendimento de que a portabilidade transfere as contribuições ao novo plano e que o participante que opta pela portabilidade não tem direito de receber diretamente diferenças não transferidas; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial