AREsp 1791853 - DECISAO

AREsp 1791853 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões sobre cerceamento de defesa e existência/alcance da cessão em garantia foram decididas com base no conjunto fático-probatório e na análise contratual, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Agravante/recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Recorrida/parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Portabilidade De Previdência Privada, Cessão Em Garantia, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Portabilidade De Previdência Privada Cessão Em Garantia Dano Moral Honorários Sucumbenciais Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Retenção indevida de valores e recusa de portabilidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ entendeu que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; as questões sobre cerceamento de defesa e existência/alcance da cessão em garantia foram decididas com base no conjunto fático-probatório e na análise contratual, de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se; intime-se(s)