REsp 1627918 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a via do recurso especial para discutir ofensa a decretos regulamentares ou atos normativos infralegais, que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição; ademais, a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, devendo, portanto, ser mantida a conclusão de impossibilidade de exame da pretensão no recurso especial.

Parties
Agravante: FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FAMASUL; Apelante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Portaria, Decreto Regulamentar, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Demarcação De Terras Indígenas, Notificação De Proprietários Rurais
Constitucional Administrativo Processual Civil Portaria Decreto Regulamentar Recurso Especial Mandado De Segurança Demarcação De Terras Indígenas +1 more

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Parties

FEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL-FAMASUL

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para discutir ofensa a decreto regulamentar e atos administrativos infralegais
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para a impetração de mandado de segurança quanto à notificação prévia dos proprietários rurais
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 1.775/96 ao procedimento de revisão de limites de terras indígenas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque a jurisprudência do STJ afasta a via do recurso especial para discutir ofensa a decretos regulamentares ou atos normativos infralegais, que não se enquadram no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, da Constituição; ademais, a agravante não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, devendo, portanto, ser mantida a conclusão de impossibilidade de exame da pretensão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo interno