ExeMS 15397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação/decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portaria de anistia
2. 2 Índices e períodos aplicáveis para atualização e juros
3. 3 Possibilidade de aplicação de consectários legais em execução de mandado de segurança sem novo pronunciamento judicial

Ratio Decidendi

Houve reconsideração parcial da decisão monocrática à luz do entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394): os valores retroativos constantes da portaria de anistia devem ser acrescidos de correção monetária e juros de mora independentemente de previsão expressa na decisão exequenda. Aplicaram-se os parâmetros de índices e períodos fixados pela Primeira Seção do STJ (adotando IPCA-E e TR nos períodos indicados e remuneração da caderneta de poupança para juros até 8/12/2021, passando a SELIC a partir de 9/12/2021), determinando-se a liquidação dos valores conforme critérios detalhados e remetendo os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para elaboração de...

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão de fls. 975-977; prejudicado o agravo interno; julgada improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO quanto aos pontos reexaminados; determinada a liquidação dos valores conforme critérios fixados.

Orders

• Determinar que o cálculo dos valores devidos à exequente seja liquidado com base no valor nominal estabelecido na Portaria nº 2.498, de 23/12/2005, deduzida a parcela incontroversa referente ao Prc 5254/DF (R$ 194.472,90)
• Índices de correção: IPCA-E até junho/2009; TR de julho/2009 a 25/3/2015; IPCA-E de 26/3/2015 a 8/12/2021; a partir de 9/12/2021 (publicação da EC nº 113/2021), taxa SELIC