AREsp 2842313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação da conclusão da instância originária — que verificou a inexistência de conclusão do processo de transferência e a ausência do CRAF, caracterizando cessão em desacordo com determinação legal e tipificação do art. 14 da Lei 10.826/2003 — exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO DE MELO CARVALHO; Corréu: Gabriel Rudha; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Porte/cessão De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Porte/cessão De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

DIEGO DE MELO CARVALHO

Agravante

Gabriel Rudha

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a cessão de arma antes da conclusão do procedimento de transferência configura apenas irregularidade administrativa ou crime
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque a modificação da conclusão da instância originária — que verificou a inexistência de conclusão do processo de transferência e a ausência do CRAF, caracterizando cessão em desacordo com determinação legal e tipificação do art. 14 da Lei 10.826/2003 — exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.