HC 902505 - ACORDAO

HC 902505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da juntada aos autos da certidão e do relatório policial comprovando a apreensão do carregador municiado e seu envio à perícia, associada às condenações anteriores, processos em curso e à gravidade concreta da conduta, restou demonstrado o periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: JOÃO EMANUEL LAURIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Porte De Acessório, Munição De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Periculum Libertatis, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Cadeia De Custódia Da Prova
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte De Acessório Munição De Uso Restrito Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência +4 more

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Parties

JOÃO EMANUEL LAURIANO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito Agravo Regimental Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior de certidão de apreensão para demonstrar materialidade e efeitos na validade do auto de prisão em flagrante (cadeia de custódia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da juntada aos autos da certidão e do relatório policial comprovando a apreensão do carregador municiado e seu envio à perícia, associada às condenações anteriores, processos em curso e à gravidade concreta da conduta, restou demonstrado o periculum libertatis e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, preenchendo-se, assim, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da prisão preventiva.