AREsp 2880153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7, STJ) e porque a vinculação da apreensão do carregador ao tráfico de drogas demonstra lesividade, obstando a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83, STJ). Assim, o recurso especial foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Porte De Acessório De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Porte De Acessório De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

RAFAEL MIRANDA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao porte de acessório de arma de fogo de uso restrito (carregador desacompanhado de arma)
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7, STJ) e porque a vinculação da apreensão do carregador ao tráfico de drogas demonstra lesividade, obstando a aplicação do princípio da insignificância (Súmula 83, STJ). Assim, o recurso especial foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.