AREsp 1756520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), e não se pode conceder absolvição de ofício por atipicidade, uma vez que, mesmo após o julgamento da ADI n. 5.948/DF, o guarda municipal fora de serviço permanece obrigado a obter registro e prévia autorização para porte de arma de fogo.

Parties
Agravante: LEANDRO HENRIQUE DESSIBIO GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, ADI 5.948/df, Atipicidade, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

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Parties

LEANDRO HENRIQUE DESSIBIO GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não refutação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de absolvição de ofício por atipicidade da conduta
  3. 3 Efeito da ADI 5.948/DF sobre o direito de porte de arma por guardas municipais fora de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial), e não se pode conceder absolvição de ofício por atipicidade, uma vez que, mesmo após o julgamento da ADI n. 5.948/DF, o guarda municipal fora de serviço permanece obrigado a obter registro e prévia autorização para porte de arma de fogo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido