HC 704544 - DECISAO

HC 704544 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, sendo impedida sua apreciação no STJ por supressão de instância; ademais, a condenação contou com prova material e oral produzida em juízo, e eventual reexame da dosimetria ou reconhecimento de crime único demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO AURÍLIO DA SILVA DE MELO; Corréu: REINALDO LIMA ALVES GOMES; Corréu: WEBERTON DA SILVA MARTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade De Prova Invasão Domiciliar Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FRANCISCO AURÍLIO DA SILVA DE MELO

Paciente

REINALDO LIMA ALVES GOMES

Corréu

WEBERTON DA SILVA MARTINS

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por suposta invasão domiciliar não apreciada a quo (supressão de instância)
  3. 3 insuficiência probatória e uso de depoimentos extrajudiciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de nulidade por invasão domiciliar não foi debatida nem decidida pelo Tribunal a quo, sendo impedida sua apreciação no STJ por supressão de instância; ademais, a condenação contou com prova material e oral produzida em juízo, e eventual reexame da dosimetria ou reconhecimento de crime único demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.