HC 687726 - DECISAO
Não conhecer do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por a matéria impugnada (insignificância/atipicidade) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, cujo exame implicaria supressão de instância e reavaliação fático-probatória vedada nesta via.
- Parties
- Paciente: ALVARO GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Porte De Arma, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova Testemunhal Policial
Case Brief
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Parties
ALVARO GOMES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 atipicidade material em razão do princípio da insignificância
- 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio (supressão de instância)
- 3 valoração probatória do depoimento policial
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por a matéria impugnada (insignificância/atipicidade) não ter sido apreciada pelo Tribunal de origem, cujo exame implicaria supressão de instância e reavaliação fático-probatória vedada nesta via.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Não conheço do writ.
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