REsp 1949572 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido assentou-se em valoração de fatos e provas cuja reavaliação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo assim modificar a conclusão de que não houve comprovação de atividade de risco do impetrante.

Parties: Impetrante: Rodrigo Augusto Santos; Impetrados: Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba; Recorrida: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Porte De Arma, Mandado De Segurança, Atividade Profissional De Risco, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Porte De Arma Mandado De Segurança Atividade Profissional De Risco Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Rodrigo Augusto Santos

Impetrante

Delegado de Polícia Federal e Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba

Impetrados

União

Recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a condição de advogado criminalista configura atividade profissional de risco para fins de concessão de porte de arma
2 Se o impetrante comprovou efetivo risco à sua integridade física
3 Aplicabilidade do art. 10 da Lei 10.826/2003 e da Instrução Normativa DPF nº 23/2005

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.