HC 842805 - DECISAO

HC 842805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e as questões apresentadas exigem reexame aprofundado do conjunto probatório e da dosimetria, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para a abordagem, inexistindo prova cabal da divulgação das fotografias e existindo laudo pericial sobre a numeração da arma e fundamentação suficiente para a dosimetria e para a fixação do regime fechado, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade passível de correção no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Porte De Arma, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Porte De Arma Nulidade De Provas Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade decorrente de divulgação de fotografias por policiais
  3. 3 supressão de numeração do armamento apreendido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e as questões apresentadas exigem reexame aprofundado do conjunto probatório e da dosimetria, providência vedada na via estreita do writ; as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para a abordagem, inexistindo prova cabal da divulgação das fotografias e existindo laudo pericial sobre a numeração da arma e fundamentação suficiente para a dosimetria e para a fixação do regime fechado, de modo que não se configurou flagrante ilegalidade passível de correção no presente habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se