AREsp 2493689 - DECISAO

AREsp 2493689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela tipicidade do porte de arma com numeração suprimida e pela presença de dolo genérico, sendo crime de mera conduta que dispensa a demonstração de perigo concreto.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Numeração Suprimida, Súmula 7/stj, Dolo, Nulidade De Laudo Pericial, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Numeração Suprimida Súmula 7/stj Dolo Nulidade De Laudo Pericial Tipicidade

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Parties

RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 elemento subjetivo (dolo) do art. 16, §único, IV, Lei 10.826/2003
  3. 3 nulidade do laudo pericial e art. 160 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria reexame do conjunto probatório e do laudo pericial, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela tipicidade do porte de arma com numeração suprimida e pela presença de dolo genérico, sendo crime de mera conduta que dispensa a demonstração de perigo concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.