HC 900034 - DECISAO

HC 900034 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o laudo pericial demonstrou que a arma tinha a numeração raspada, enquadrando a conduta no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; a desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas nas circunstâncias judiciais e nos maus antecedentes; e não se verificam os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JONNATHAN IANUANTUONI; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Porte De Arma, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Porte De Arma Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

JONNATHAN IANUANTUONI

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 desclassificação da conduta de art. 16, § 1º, IV para art. 14 caput da Lei 10.826/2003
  2. 2 valoração do laudo pericial (numeração raspada) como elemento de tipicidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o laudo pericial demonstrou que a arma tinha a numeração raspada, enquadrando a conduta no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003; a desclassificação demandaria reexame probatório incompatível com o habeas corpus; a dosimetria da pena e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas nas circunstâncias judiciais e nos maus antecedentes; e não se verificam os requisitos legais para substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.