AREsp 2119360 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os pontos do acórdão supostamente omissos ou contraditórios, limitando‑se a menções a dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); impugnação de direito local não é cabível no recurso especial (Súmula 280/STF); paradigmas do mesmo tribunal e decisões monocráticas não comprovam dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ e jurisprudência); e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RUY BARBOSA DIAS JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Porte De Arma, Isenção De Taxa, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmulas
Administrativo Processual Civil Porte De Arma Isenção De Taxa Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmulas

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Parties

RUY BARBOSA DIAS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade de isenção de taxa para Agente de Segurança Socioeducativo estadual
  3. 3 Impossibilidade de exame de questão de direito local na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou os pontos do acórdão supostamente omissos ou contraditórios, limitando‑se a menções a dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); impugnação de direito local não é cabível no recurso especial (Súmula 280/STF); paradigmas do mesmo tribunal e decisões monocráticas não comprovam dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ e jurisprudência); e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.