EAREsp 2347460 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via por força da Súmula 7 do STJ, e porque a valoração do depoimento policial e a decisão sobre a não substituição da pena por conta da reincidência encontram respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula 83 e entendimento sobre art. 44 CP); assim, incide o óbice de admissibilidade e, fundamentado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Porte De Arma, Desclassificação, Substituição Da Pena, Prova Testemunhal, Reincidência, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Desclassificação Substituição Da Pena Prova Testemunhal Reincidência Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

CLAUDINEI VALENTIM PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 valor probatório do depoimento de autoridade policial e aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 alegada violação ao art. 386, VII do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via por força da Súmula 7 do STJ, e porque a valoração do depoimento policial e a decisão sobre a não substituição da pena por conta da reincidência encontram respaldo na jurisprudência consolidada (Súmula 83 e entendimento sobre art. 44 CP); assim, incide o óbice de admissibilidade e, fundamentado no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.