AREsp 2600403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram, por conjunto probatório coerente, que o acusado portava arma com numeração suprimida, enquadrando-o no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentados em multirreincidência e no fato de o réu estar em cumprimento de pena e em livramento condicional, o que legitima o recrudescimento do regime e afasta a substituição da pena.

Parties
Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Porte De Arma, Desclassificação Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Insuficiência Probatória, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Porte De Arma Desclassificação Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Insuficiência Probatória Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime do art.16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 para o art.14 da mesma lei
  2. 2 Suficiência probatória para a condenação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias comprovaram, por conjunto probatório coerente, que o acusado portava arma com numeração suprimida, enquadrando-o no art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena foram fundamentados em multirreincidência e no fato de o réu estar em cumprimento de pena e em livramento condicional, o que legitima o recrudescimento do regime e afasta a substituição da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.